20/07/2018 - 04h14

Ultratividade da norma coletiva

Fonte: Blog Direito do Trabalho / Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese*
 
Um leitor questiona como ficam os benefícios sociais quando a norma coletiva de trabalho não é renovada.

Tivemos oportunidade de comentar em outro post que a data base de uma categoria é a data do reajuste salarial anual, que decorre da formalização de Acordo, Convenção ou Decisão normativa. Os reajustes salariais automáticos pela variação inflacionária deixaram de existir e hoje os salários são reajustados por decisão do empregador ou decorrente de norma coletiva. Se não tiver norma coletiva (Acordo, Convenção ou Decisão Normativa) fixando reajuste salarial o empregador não tem obrigação de aumentar os salários dos empregados.
 
Esse fato demonstra a importância da atuação dos Sindicatos que representam os trabalhadores. Quanto mais fortes e organizados forem, maior é a possibilidade da obtenção de normas coletivas em benefício da categoria.
 
Voltando a indagação inicial, temos a esclarecer que mesmo após o vencimento da norma coletiva de trabalho, suas clausulas continuavam a valer, pois integravam o contrato individual de trabalho e somente podiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Esse entendimento estava firmado pela Súmula 277 do TST que assim dispunha:
 
SÚMULA Nº 277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. 
 
Entretanto, em outubro de 2016, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática suspendeu a aplicação dessa súmula. Pela sua decisão os instrumentos normativos somente têm aplicação dentro do período de vigência, não projetando efeitos para além do prazo estipulado.
 
Posterior a essa decisão, a reforma trabalhista inseriu o § 3º ao artigo 614 da CLT, vedando expressamente a “ultratividade” da norma, ou seja, os efeitos da norma coletiva não são projetados para além do prazo de vigência.
 
Assim, um Acordo Coletivo de Trabalho firmado por um período de dois anos se não fosse renovado suas clausulas continuariam com vigência até que fossem modificadas por outra norma coletiva. A partir da decisão do Ministro Gilmar Mendes, após dois anos sem renovação da norma coletiva as clausulas do Acordo Coletivo de Trabalho deixam de ser obrigatórias.
 
Na prática o que isso quer dizer?
 
Quer dizer que se um Acordo Coletivo de Trabalho estabelece a remuneração de hora extra com 75%, a partir do vencimento dessa norma, sem que seja renovada, o empregador poderá reduzir esse acréscimo para o limite da lei, ou seja, 50%. Como essa, todas as clausulas de benefícios sociais (vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, prêmio etc…) podem sofrer o mesmo procedimento.
 
Essa situação é extremamente insegura para os trabalhadores, principalmente dentro do atual entendimento do Judiciário de resolver conflito coletivo trabalhista somente quando existir o “comum acordo”. Por outro lado, também não é situação confortável aos empregadores que suprimindo benefícios eventualmente podem estar criando um passivo.
 
A legislação atual coloca em desiquilíbrio de forças os empregados em face aos empregadores. A limitação de instrumentos que motivem as negociações coletivas acaba por incentivar os movimentos grevistas como único instrumento de provocação não só de negociação como de forma de solução do conflito através do judiciário.
 
*Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese 
Advogado formado pela Faculdade Católica de Direito de Santos no ano de 1975. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP 42.501. Sócio instituidor da sociedade de advogados Franzese Advocacia. Exerceu cargo de vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos. É membro do Conselho Institucional da Ordem dos Advogados do Brasil sub-secção de Santos. Cidadão emérito de Santos por outorga efetuada no salão Princesa Isabel pela Câmara Municipal de Santos. Diretor-jurídico, Vice-Presidente e depois Presidente da Fundação Lusíada, mantenedora da UNILUS – Centro Universitário Lusíada. Titulado pela medalha “Brás Cubas” com honra ao mérito pela Câmara Municipal de Santos. Agraciado pela Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região com a Comenda no Grau de Grande-Oficial.
 
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