16/03/2017 - 14h50

AGITRA - Manifesto pelo trabalho digno e decente

Fonte: AGITRA - Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho
 
As crises econômicas atingem diretamente o trabalho. As pessoas não compram, o capital não investe, o Estado recolhe menos impostos e o emprego desaparece. A atual crise brasileira tem uma faceta a mais, não apenas expressa no recrudescimento do desemprego, mas no ataque sistemático ao valor trabalho, enquanto forma de relação entre o comprador de mão de obra e o trabalhador. 
 
Regulações e normativas, longamente debatidas e aprovadas pela sociedade, que buscavam estabelecer uma relação justa e equilibrada entre os que vendem sua força de trabalho e os que a compram, estão sendo atacadas pelo governo, abertamente apoiado por entidades empresariais.
 
Em curtíssimo espaço de tempo o bloco de forças no poder impôs ao país um conjunto de medidas que ataca o nosso sistema de proteção social e de seguridade. Através das reformas contidas na PEC do fim do mundo, com a  terceirização da atividade fim de uma empresa, a prevalência do negociado sobre o legislado - com negociações particulares tendo maior valor que a lei -, descaracterizando a definição de trabalho escravo, diminuindo a atuação do Estado na fiscalização das condições de trabalho e ainda  fragilizar ação e competências da Justiça do Trabalho indicam claramente a estratégia: precarizar o trabalho de muitos como forma de maximizar os lucros de poucos.
 
Como em outros momentos de nossa história, os capatazes do capital e do rentismo decidiram que a culpa pela crise é do povo e é o povo que deve sangrar para que as taxas de lucro e a sonegação – como do dirigente da Fiesp cuja empresa deve 6,8 bilhões de reais em impostos – sejam mantidas intocadas junto com os privilégios dessas castas. Justificam essas ações como necessárias para a criação de novos empregos. Mas convenientemente esquecem experiências de outros países, como a Argentina, a Espanha, a Grécia, que também refluíram direitos e garantias trabalhistas historicamente conquistados: lá, a taxa de desemprego continua tão alta quanto era no início da crise. E com isso desmontam o conceito de democracia construído e pactuado na Constituição de 1988.
 
Em um quadro como esse a saúde dos trabalhadores é diretamente atingida. O desemprego atinge todo um núcleo familiar, não apenas em seu momento agudo, mas também na forma de redução da qualidade da alimentação, higiene, educação e lazer, com nefastas consequências futuras no âmbito físico, psíquico e social. Projetos educacionais, de ressocialização e de reinserção no processo produtivo serão descontinuados, especialmente para os de baixo poder aquisitivo. As sequelas serão trágicas, pois sendo os recursos disponibilizados pelo Estado menores a cada ano, serão inviabilizados projetos de intervenção, prevenção e tratamento do adoecimento humano. Patologias simples serão transformadas em dispendiosas doenças crônicas. O desemprego, a ausência de oportunidades e a desigualdade social geradas levarão as pessoas a procurar alternativas de sobrevivência. No Brasil, o mais provável é a manutenção do padrão atual, qual seja, fazer do tráfico de drogas o grande empregador e motor da criminalidade, dando a ele o domínio, através da violência, de amplas áreas das cidades. Na ausência do Estado, outros poderes assumirão sua fatia.
 
Em relação ao emprego, não é pessimista prever que a remuneração será menor e que as condições de trabalho serão degradadas, pois em uma sociedade onde o dinheiro se constitui na única forma de atender as necessidades vitais para sobreviver, se aceitará qualquer condição imposta pelo empregador. Especificamente em relação à saúde dos trabalhadores, as atitudes do governo cumprem o exigido, com a sabotagem das ações e efetividade da Justiça do Trabalho e da Fiscalização nos ambientes de trabalho. Ainda contam com a implantação de normativas administrativas que auxiliam a subnotificação dos acidentes de trabalho, desobrigando empresas de registrar os acidentes com menos de 15 dias de afastamento e não levando em consideração o acidente de trajeto, para efeito de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
 
Os números de acidente de trabalho no Brasil são desabonadores de qualquer proposta que vise escondê-los. Nos últimos nove anos computados pelo Dataprev, os acidentes típicos notificados se mantiveram em um patamar elevado, em média 425.000 por ano, os acidentes de trajetos tiveram um aumento de 55%, pulando de 74.636 em 2009 para 115.551 em 2014, último ano computado pelo INSS. E para não deixar dúvidas quanto ao descaso com a integridade física das pessoas, a incapacidade permanente aumentou em 50%, com a morte no trabalho mantendo-se no patamar inadmissível de 2.790 mortes, em média, por ano. Ou 11,6 mortes por dia, caso não consideremos o sábado e o domingo ou 7,6 mortes diárias, no caso de considerarmos os 365 dias do ano. Não por acaso, mas por estratégia, houve redução na notificação de doenças ocupacionais e na caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico, fatores que estão sob total controle das empresas e seus assessores regiamente contratados, com uso de uma rede de validação das condições já existentes e impostas aos trabalhadores, muitas vezes com o conluio da perícia médica do INSS. Diferente dos acidentes graves e mortes que possuem uma rede social que minimiza a sonegação de informações, os adoecimentos pelo trabalho são sistematicamente negados, rotineiramente escondidos e imoralmente confiscados das estatísticas oficiais, por práticas perversas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que o número de adoecimentos anuais relacionados ao trabalho pode ser estimado em 6 (seis) vezes o número de acidentes típicos, o que demonstra a cruel violência e acobertamento das estatísticas brasileiras.
 
O trabalho digno é fundamental para a construção de um mundo melhor, uma nação mais justa e equilibrada. Assim, conclamamos que todas as forças vivas da sociedade que não pactuem com a sinistra tendência pelo desmonte e retrocesso social, busquem pontes, lutem pelos valores universais do homem e a intransigente defesa do bem comum. E a garantia de civilidade nesta atividade social impar, digna e criadora de uma riqueza não apenas material, mas social e emocional, pois ela aumenta as possibilidades de uma vida plena, feliz e livre.
 
 
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